Flashcard FC850923
Qual dever do Município em relação a setores da comunidade não institucionalmente organizados?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual dever do Município em relação a setores da comunidade não institucionalmente organizados?
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Resposta
Assegurar o funcionamento desses setores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, o funcionamento de setores da comunidade não institucionalmente organizados.
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