Flashcard FC850924
Qual é o limite da atuação municipal ao assegurar o funcionamento de setores comunitários não institucionalmente organizados?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o limite da atuação municipal ao assegurar o funcionamento de setores comunitários não institucionalmente organizados?
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Resposta
A atuação está limitada ao âmbito da competência municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, o funcionamento de setores da comunidade não institucionalmente organizados.
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