Flashcard FC850925
Que setores da comunidade o Município deve assegurar o funcionamento?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que setores da comunidade o Município deve assegurar o funcionamento?
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Resposta
Setores da comunidade não institucionalmente organizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - O Município assegurará, no âmbito de sua competência, o funcionamento de setores da comunidade não institucionalmente organizados.
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