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Qual direito garante atendimento e cuidados médicos à família?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual direito garante atendimento e cuidados médicos à família?
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Resposta
Saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - O Poder Público promoverá e incentivará o desenvolvimento da família, assegurando-lhe, dentro do que couber, o direito à alimentação, á habitação, ao emprego, a saúde, à educação, a assistência social, à cultura, ao lazer, à liberdade, ao respeito, a convivência familiar a comunitária.
Parágrafo único. O atendimento á família dar se á de forma articulada, através de uma rede de atendimento que integrará os serviços governamentais e não governamentais garantida a participação popular em todo o processo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2004)
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