Flashcard FC850947
O que deve ser assegurado pelo Poder Público às crianças e adolescentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que deve ser assegurado pelo Poder Público às crianças e adolescentes?
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Resposta
Assegurar condições ideais para o pleno desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - O Poder Público assegurará à criança e ao adolescente condições ideais para o seu pleno desenvolvimento.
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