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Que direito é assegurado à mãe durante o internamento de criança até doze anos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que direito é assegurado à mãe durante o internamento de criança até doze anos?
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Resposta
Permitir a permanência da mãe nos internamentos de crianças até doze anos em hospitais e enfermarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Para cumprir o disposto no artigo anterior o Município garantirá:
I - a assistência integral à saúde da criança e do adolescente, elaborando, inclusive, programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas afins;
II - a permanência da mãe, nos internamentos de crianças até doze anos, em hospitais e enfermarias;
III - o funcionamento de centro de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar;
IV - a prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da entidade familiar, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares;
V - a colocação de adolescentes carentes de quatorze a dezoito anos incompletos, para estágio supervisionado, educativo e profissionalizante, dentro das empresas sob seu controle;
VI - à criança e ao adolescente trabalhadores, inclusive àqueles na condição de aprendiz, todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal;
VII - o estímulo, através de incentivos fiscais, às entidades que acolherem crianças ou adolescentes carentes.
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