Flashcard FC850953
Como essa orientação sobre sexualidade humana deve ser oferecida sempre que possível?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como essa orientação sobre sexualidade humana deve ser oferecida sempre que possível?
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Resposta
Oferecer, sempre que possível, a orientação integrada aos conteúdos curriculares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Para cumprir o disposto no artigo anterior o Município garantirá:
I - a assistência integral à saúde da criança e do adolescente, elaborando, inclusive, programas de prevenção e atendimento especializado aos dependentes de entorpecentes e drogas afins;
II - a permanência da mãe, nos internamentos de crianças até doze anos, em hospitais e enfermarias;
III - o funcionamento de centro de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar;
IV - a prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da entidade familiar, sempre que possível, de forma integrada aos conteúdos curriculares;
V - a colocação de adolescentes carentes de quatorze a dezoito anos incompletos, para estágio supervisionado, educativo e profissionalizante, dentro das empresas sob seu controle;
VI - à criança e ao adolescente trabalhadores, inclusive àqueles na condição de aprendiz, todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal;
VII - o estímulo, através de incentivos fiscais, às entidades que acolherem crianças ou adolescentes carentes.
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