Flashcard FC850959
Que conduta a lei veda em relação a crianças e adolescentes atendidos diretamente por instituições oficiais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que conduta a lei veda em relação a crianças e adolescentes atendidos diretamente por instituições oficiais?
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Resposta
A lei veda a transferência promovida pelo Poder Público dessas crianças e adolescentes para Municípios ou Estado diversos daqueles de sua origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - É vedada ao Poder Público a transferência, para outros Municípios e Estado, que não os de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos diretamente por instituições oficiais, visando a garantir a unidade familiar, salvo em casos excepcionais em que o Município não possua a especialização necessária ao atendimento.
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