Flashcard FC850960
Quem são os sujeitos protegidos pela vedação à transferência prevista na norma?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem são os sujeitos protegidos pela vedação à transferência prevista na norma?
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Resposta
São as crianças e adolescentes atendidos diretamente por instituições oficiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - É vedada ao Poder Público a transferência, para outros Municípios e Estado, que não os de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos diretamente por instituições oficiais, visando a garantir a unidade familiar, salvo em casos excepcionais em que o Município não possua a especialização necessária ao atendimento.
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