Flashcard FC850963
Que órgão municipal é assegurado para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que órgão municipal é assegurado para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes?
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Resposta
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é assegurada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Fica assegurada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
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