Flashcard FC850965
O que determina a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que determina a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
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Resposta
A lei estabelece a composição do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Fica assegurada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
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