Flashcard FC850969
Que dever de execução o Município assume quanto ao programa antidrogas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que dever de execução o Município assume quanto ao programa antidrogas?
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Resposta
O Município deve desenvolver o programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O Município estimulará e desenvolverá amplo programa de combate aos entorpecentes e drogas afins, através do Conselho Municipal Antidrogas, a ser criado por lei.
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