Flashcard FC850970
Por meio de que órgão o Município promoverá o programa municipal de combate às drogas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Por meio de que órgão o Município promoverá o programa municipal de combate às drogas?
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Resposta
Pelo Conselho Municipal Antidrogas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O Município estimulará e desenvolverá amplo programa de combate aos entorpecentes e drogas afins, através do Conselho Municipal Antidrogas, a ser criado por lei.
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