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Como deve ser instituído o Conselho Municipal Antidrogas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como deve ser instituído o Conselho Municipal Antidrogas?
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Resposta
Deve ser instituído por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - O Município estimulará e desenvolverá amplo programa de combate aos entorpecentes e drogas afins, através do Conselho Municipal Antidrogas, a ser criado por lei.
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