Flashcard FC850972
Qual ente tem o dever de garantir direitos e condições à pessoa idosa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual ente tem o dever de garantir direitos e condições à pessoa idosa?
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Resposta
O Poder Público tem o dever de garantir direitos e condições à pessoa idosa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O Poder Público deverá garantir à pessoa idosa condições de vida apropriada, direito à saúde, frequência e participação nos serviços, programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua respeitabilidade e dignidade e visando à sua integração à sociedade.
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