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Qual é a condição quanto ao custo dos eventos que devem ser promovidos para viabilizar a convivência social do idoso?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a condição quanto ao custo dos eventos que devem ser promovidos para viabilizar a convivência social do idoso?
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Resposta
Os eventos devem ser gratuitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - Para viabilizar a convivência social do idoso, o Poder Público garantirá:
I - a promoção de eventos culturais, esportivos e de lazer, gratuitos e direcionados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos;
II - a inclusão, no planejamento escolar das disciplinas, em todos os níveis, de conteúdo sobre a respeitabilidade ao idoso e sua importância na sociedade.
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