Flashcard FC850984
A partir de que idade a pessoa tem direito à gratuidade no transporte coletivo urbano?
Lei Orgânica do Município de Santos
A partir de que idade a pessoa tem direito à gratuidade no transporte coletivo urbano?
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Resposta
A pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - O Município assegurará gratuidade, no transporte coletivo urbano, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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