Flashcard FC850986
Qual ente público tem a obrigação de assegurar a gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas idosas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual ente público tem a obrigação de assegurar a gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas idosas?
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Resposta
O Município é responsável por assegurar a gratuidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - O Município assegurará gratuidade, no transporte coletivo urbano, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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