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Como é caracterizado o benefício concedido às pessoas com sessenta e cinco anos ou mais no transporte coletivo urbano?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como é caracterizado o benefício concedido às pessoas com sessenta e cinco anos ou mais no transporte coletivo urbano?
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Resposta
O benefício é a gratuidade, ou seja, isenção do pagamento da tarifa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - O Município assegurará gratuidade, no transporte coletivo urbano, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
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