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De que maneira deve ser disciplinado o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que maneira deve ser disciplinado o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso?
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Resposta
O funcionamento deve ser disciplinado por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Fica assegurada a criação do Conselho Municipal do Idoso, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
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