Flashcard FC850992
Qual obrigação cabe ao Município quanto à regulação do atendimento em instituições que acolhem idosos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação cabe ao Município quanto à regulação do atendimento em instituições que acolhem idosos?
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Resposta
O Município deve elaborar e promulgar legislação específica que discipline o atendimento em instituições que acolhem idosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - É dever do Município estabelecer legislação específica que exija padrões mínimos e normas uniformes para o atendimento em instituições e estabelecimentos que acolham o idoso, de modo a garantir-lhe melhor qualidade de vida.
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