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Que tipo de padrões a legislação municipal deve exigir para o atendimento em instituições que acolhem idosos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de padrões a legislação municipal deve exigir para o atendimento em instituições que acolhem idosos?
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Resposta
A legislação deve exigir padrões mínimos de atendimento que assegurem qualidade e segurança aos idosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - É dever do Município estabelecer legislação específica que exija padrões mínimos e normas uniformes para o atendimento em instituições e estabelecimentos que acolham o idoso, de modo a garantir-lhe melhor qualidade de vida.
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