Flashcard FC850994
Que característica as normas municipais devem apresentar ao regulamentar o atendimento em instituições que acolhem idosos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que característica as normas municipais devem apresentar ao regulamentar o atendimento em instituições que acolhem idosos?
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Resposta
As normas devem ser uniformes, garantindo padronização do atendimento entre os estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - É dever do Município estabelecer legislação específica que exija padrões mínimos e normas uniformes para o atendimento em instituições e estabelecimentos que acolham o idoso, de modo a garantir-lhe melhor qualidade de vida.
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