Quando será restabelecido o Benefício de Prestação Continuada após suspensão devido à atividade remunerada?

Resposta

Comentário do professor

Art. 47-A: O Benefício de Prestação Continuada será suspenso em caráter especial quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora.

§ 2º O benefício será restabelecido:

I: O benefício será restabelecido a partir do dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, do encerramento da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como contribuinte individual ou do encerramento do prazo de pagamento do seguro desemprego.