Flashcard FC851008
Que serviço o Município deve criar para atender pessoas com deficiência?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que serviço o Município deve criar para atender pessoas com deficiência?
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Resposta
Criar um serviço especializado destinado ao atendimento de pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - O Município criará serviço especializado, dotado de aparelhagem específica que permita a correção, diminuição e superação das limitações dos portadores de deficiência, inclusive estabelecendo programas de assistência integral para os não reabilitáveis, incentivando a pesquisa e a aplicação de novas tecnologias.
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