Flashcard FC851010
Que tipo de programas o Município deve estabelecer para pessoas com deficiência consideradas não reabilitáveis?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de programas o Município deve estabelecer para pessoas com deficiência consideradas não reabilitáveis?
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Resposta
Programas de assistência integral voltados às pessoas com deficiência não reabilitáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - O Município criará serviço especializado, dotado de aparelhagem específica que permita a correção, diminuição e superação das limitações dos portadores de deficiência, inclusive estabelecendo programas de assistência integral para os não reabilitáveis, incentivando a pesquisa e a aplicação de novas tecnologias.
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