Flashcard FC851013
Qual obrigação a lei estabelece quanto à adaptação dos edifícios de uso público atualmente existentes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação a lei estabelece quanto à adaptação dos edifícios de uso público atualmente existentes?
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Resposta
Prever a adaptação dos edifícios de uso público atualmente existentes para assegurar acesso adequado às pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
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