Flashcard FC851016
As adaptações previstas aplicam-se apenas a novas construções e aquisições?
Lei Orgânica do Município de Santos
As adaptações previstas aplicam-se apenas a novas construções e aquisições?
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Resposta
Não. As adaptações abrangem os elementos atualmente existentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
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