Flashcard FC851018
Qual condição de residência é exigida para que a pessoa com deficiência usufrua da prioridade na concessão de licença para comércio ambulante?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição de residência é exigida para que a pessoa com deficiência usufrua da prioridade na concessão de licença para comércio ambulante?
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Resposta
Residência exclusiva em Santos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O Município assegurará às pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente residentes em Santos, prioridade na concessão de licença, no que tange ao comércio ambulante, bem como isenção das taxas e tributos correspondentes.
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