Flashcard FC851023
Por quem devem ser definidas as atribuições do Conselho Municipal para Assuntos da Mulher?
Lei Orgânica do Município de Santos
Por quem devem ser definidas as atribuições do Conselho Municipal para Assuntos da Mulher?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atribuições devem ser definidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Município criará o Conselho Municipal para Assuntos da Mulher, composto de representantes da comunidade em geral, com atribuições definidas em lei e garantirá o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral da mulher, assegurando:
I - assistência à saúde; de acordo com sua especificidade;
II - direito a auto regulação de fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem do casai para exercer a procriação ou sara evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III - atendimento a mulher vitima de violência, conjugando esforços com os órgãos estaduais competentes, no sentido de assegurar:
a) atendimento jurídico;
b) criação e manutenção de abrigos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41/2000)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em