Flashcard FC851028
Que prática é expressamente vedada na regulação da fertilidade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que prática é expressamente vedada na regulação da fertilidade?
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Resposta
É vedada qualquer forma coercitiva de indução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - O Município criará o Conselho Municipal para Assuntos da Mulher, composto de representantes da comunidade em geral, com atribuições definidas em lei e garantirá o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral da mulher, assegurando:
I - assistência à saúde; de acordo com sua especificidade;
II - direito a auto regulação de fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem do casai para exercer a procriação ou sara evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
III - atendimento a mulher vitima de violência, conjugando esforços com os órgãos estaduais competentes, no sentido de assegurar:
a) atendimento jurídico;
b) criação e manutenção de abrigos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 41/2000)
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