Flashcard FC851037
Quando os Poderes Executivo e Legislativo devem divulgar projetos de lei para recebimento de sugestões?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quando os Poderes Executivo e Legislativo devem divulgar projetos de lei para recebimento de sugestões?
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Resposta
O dispositivo determina que esses Poderes devem divulgar projetos de lei para receber sugestões sempre que o interesse público não aconselhar o sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - Incumbe ao Município:
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública;
II - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;
III - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução de expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente nos termos da lei, os servidores faltosos.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os projetos de lei para recebimento de sugestões.
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