Flashcard FC851038
Quem são os beneficiários das creches asseguradas pela lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem são os beneficiários das creches asseguradas pela lei?
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Resposta
Os filhos dos servidores da administração pública direta, da administração pública indireta e das fundações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Fica assegurada a criação de creches para os filhos dos servidores da administração pública direta, indireta e fundações.
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