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Qual é a classificação patrimonial da plataforma do emissário submarino do Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a classificação patrimonial da plataforma do emissário submarino do Município?
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Resposta
É considerada patrimônio inalienável da coletividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Os jardins das praias de Santos e a plataforma do emissário submarino do Município são considerados patrimônio inalienável da coletividade.
Parágrafo único. As modificações que visem a alterar suas características, composição estética e utilização só poderão ser efetuadas após autorização da Câmara.
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