Flashcard FC851048
Em que hipótese intervenções nos jardins das praias e na plataforma do emissário submarino exigem autorização da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que hipótese intervenções nos jardins das praias e na plataforma do emissário submarino exigem autorização da Câmara?
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Resposta
Quando as modificações visarem alterar suas características, composição estética ou utilização, só poderão ser efetuadas após autorização da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Os jardins das praias de Santos e a plataforma do emissário submarino do Município são considerados patrimônio inalienável da coletividade.
Parágrafo único. As modificações que visem a alterar suas características, composição estética e utilização só poderão ser efetuadas após autorização da Câmara.
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