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Qual obrigação a Imprensa Oficial do Município tem em relação ao texto integral da Lei Orgânica?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação a Imprensa Oficial do Município tem em relação ao texto integral da Lei Orgânica?
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Resposta
Promover a edição do texto integral da Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A Imprensa Oficial do Município promoverá a edição do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será colocada à disposição de todos os interessados.
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