Flashcard FC851056
De que forma a publicação do texto integral deve ser disponibilizada ao público?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que forma a publicação do texto integral deve ser disponibilizada ao público?
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Resposta
Gratuitamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - A Imprensa Oficial do Município promoverá a edição do texto integral desta Lei Orgânica que, gratuitamente, será colocada à disposição de todos os interessados.
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