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Que pessoas podem ser homenageadas antes de decorridos um ano do falecimento?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que pessoas podem ser homenageadas antes de decorridos um ano do falecimento?
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Resposta
Personalidades marcantes que tenham atuado de modo relevante na vida artística, cultural, esportiva ou política do Município, do Estado ou do País.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Na denominação de bens e serviços públicos só poderão ser utilizados nomes de pessoas ilustres já falecidas.
§ 1º Para os fins deste artigo, comente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que haja atuado de modo relevante na vida artística, cultural, esportiva ou política do Município do Estado ou do País. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/1994)
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica à denominação de vias e logradouros públicos.
§ 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, denominar próprios, vias e logradouros públicos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 92/2023)
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