Flashcard FC851061
A restrição ao uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens e serviços públicos alcança a denominação de vias e logradouros públicos?
Lei Orgânica do Município de Santos
A restrição ao uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens e serviços públicos alcança a denominação de vias e logradouros públicos?
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Resposta
Não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Na denominação de bens e serviços públicos só poderão ser utilizados nomes de pessoas ilustres já falecidas.
§ 1º Para os fins deste artigo, comente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que haja atuado de modo relevante na vida artística, cultural, esportiva ou política do Município do Estado ou do País. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/1994)
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica à denominação de vias e logradouros públicos.
§ 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, denominar próprios, vias e logradouros públicos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 92/2023)
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