Flashcard FC851062
Qual órgão pode, por decreto, atribuir denominação a bens municipais, vias e logradouros públicos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual órgão pode, por decreto, atribuir denominação a bens municipais, vias e logradouros públicos?
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Resposta
O Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Na denominação de bens e serviços públicos só poderão ser utilizados nomes de pessoas ilustres já falecidas.
§ 1º Para os fins deste artigo, comente após um ano do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que haja atuado de modo relevante na vida artística, cultural, esportiva ou política do Município do Estado ou do País. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/1994)
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo não se aplica à denominação de vias e logradouros públicos.
§ 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, denominar próprios, vias e logradouros públicos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 92/2023)
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