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Que conduta a lei veda quanto ao material atômico?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

Que conduta a lei veda quanto ao material atômico?
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Resposta

Veda o depósito de material atômico no Município.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Fica proibido o depósito de material atômico no Município.

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