Flashcard FC851068
Qual obrigação o Município tem relacionada à Assistência Judiciária?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação o Município tem relacionada à Assistência Judiciária?
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Resposta
Criar o órgão de Assistência Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Município criará órgão de Assistência Judiciária, a ser regulamentado por lei, para fins de atender a pessoas de baixa renda.
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