Flashcard FC851069
De que forma deverá ser regulamentado o órgão de Assistência Judiciária criado pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que forma deverá ser regulamentado o órgão de Assistência Judiciária criado pelo Município?
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Resposta
Deve ser regulamentado por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 252. - O Município criará órgão de Assistência Judiciária, a ser regulamentado por lei, para fins de atender a pessoas de baixa renda.
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