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Quando entram em vigor a Lei Orgânica de Santos e suas Disposições Transitórias?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quando entram em vigor a Lei Orgânica de Santos e suas Disposições Transitórias?
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Resposta
Entram em vigor na data da promulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores à Câmara, bem como suas Disposições Transitórias, entram em vigor na data da promulgação, revogadas as disposições em contrário.
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