Flashcard FC851073
Quem aprova e assina a Lei Orgânica de Santos antes de sua promulgação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem aprova e assina a Lei Orgânica de Santos antes de sua promulgação?
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Resposta
Os vereadores na Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores à Câmara, bem como suas Disposições Transitórias, entram em vigor na data da promulgação, revogadas as disposições em contrário.
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