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Quem fixará os critérios para a realização dos concursos destinados à efetivação de servidores com tempo computado como título?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem fixará os critérios para a realização dos concursos destinados à efetivação de servidores com tempo computado como título?
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Resposta
A lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os servidores municipais da administração direta, sociedade de economia mista e autarquias, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contem cinco anos continuados e estejam em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo será computado o tempo de serviço prestado na administração direta, sociedades de economia mista e autarquias.
§ 2º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 4º Para os integrantes das carreiras docentes do magistério municipal não se considera, para os fins previstos neste artigo, a interrupção ou descontinuidade de exercício por prazo igual ou inferior a cento e vinte dias, exceto nos casos de dispensa ou exoneração solicitadas pelo servidor.
§ 5º A lei fixará os critérios para a realização dos concursos referidos no § 2º deste artigo.
§ 6º Fica assegurado aos docentes do magistério municipal, com portaria de substituição até 08 de fevereiro de 1990, o aproveitamento em associações, sociedades ou entidades conveniadas com a Prefeitura, conforme a disponibilidade de classes que ainda não tenham sido providas por professores estatutários, garantindo-se a contagem do tempo de serviço prestado à Municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em