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Em que entidades esses docentes com portaria de substituição até 08 de fevereiro de 1990 podem ser aproveitados?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que entidades esses docentes com portaria de substituição até 08 de fevereiro de 1990 podem ser aproveitados?
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Resposta
Em associações, sociedades ou entidades conveniadas com a Prefeitura, conforme disponibilidade de classes ainda não providas por professores estatutários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os servidores municipais da administração direta, sociedade de economia mista e autarquias, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contem cinco anos continuados e estejam em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo será computado o tempo de serviço prestado na administração direta, sociedades de economia mista e autarquias.
§ 2º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
§ 4º Para os integrantes das carreiras docentes do magistério municipal não se considera, para os fins previstos neste artigo, a interrupção ou descontinuidade de exercício por prazo igual ou inferior a cento e vinte dias, exceto nos casos de dispensa ou exoneração solicitadas pelo servidor.
§ 5º A lei fixará os critérios para a realização dos concursos referidos no § 2º deste artigo.
§ 6º Fica assegurado aos docentes do magistério municipal, com portaria de substituição até 08 de fevereiro de 1990, o aproveitamento em associações, sociedades ou entidades conveniadas com a Prefeitura, conforme a disponibilidade de classes que ainda não tenham sido providas por professores estatutários, garantindo-se a contagem do tempo de serviço prestado à Municipalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em