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Quais professores em exercício têm seus direitos e deveres equiparados aos dos servidores municipais estatutários?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais professores em exercício têm seus direitos e deveres equiparados aos dos servidores municipais estatutários?
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Resposta
Professores em exercício que ministram aulas das 5ª às 8ª séries do 1º grau e das 1ª às 3ª séries do 2º grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os professores em exercício, de 5ª a 8ª séries do 1º grau e de 1ª a 3ª séries do 2º grau, que, anteriormente às contratações pelo regime celetista, tenham tido vínculo empregatício com o Município, inclusive na condição de servidores extranumerários, terão também seus direitos e deveres iguais aos dos servidores municipais estatutários, ficando-lhes garantido o direito de transferência para o regime estatutário único, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º das Disposições Transitórias desta lei.
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