Flashcard FC851086
Qual condição temporal do vínculo empregatício é exigida para que professores tenham equiparação com servidores estatutários?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual condição temporal do vínculo empregatício é exigida para que professores tenham equiparação com servidores estatutários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ter tido vínculo empregatício com o Município antes das contratações efetuadas pelo regime celetista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os professores em exercício, de 5ª a 8ª séries do 1º grau e de 1ª a 3ª séries do 2º grau, que, anteriormente às contratações pelo regime celetista, tenham tido vínculo empregatício com o Município, inclusive na condição de servidores extranumerários, terão também seus direitos e deveres iguais aos dos servidores municipais estatutários, ficando-lhes garantido o direito de transferência para o regime estatutário único, na forma prevista no parágrafo único do artigo 6º das Disposições Transitórias desta lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em