Flashcard FC851094
Que obrigação o Município assume quanto à edição de leis sobre seu quadro de pessoal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação o Município assume quanto à edição de leis sobre seu quadro de pessoal?
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Resposta
Obrigação: editar leis relativas ao quadro de pessoal do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Município editará leis a fim de que sejam estabelecidos critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo previsto na Constituição.
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